Codificação jurídica

Estela gravada com o Código de Hamurabi, no Museu do Louvre, em Paris

Codificação jurídica é o ato de reunir todas as leis que regem um dado assunto num único código. Um código é uma lei em sentido material. Traz a disciplina fundamental e completa do ramo do direito de que trata. Contudo, a sua unidade legislativa é afetada pelas leis acessórias ao código, chamadas de "leis extravagantes".

Aspectos complementares

Um código deve reger uma rama da ordem jurídica: porém há dificuldades na demarcação dos ramos. Há leis incorretamente denominadas "códigos", são códigos apenas no sentido formal. Exemplos de "falsos" códigos: Código das Custas Judiciais português e Código Florestal brasileiro. A fronteira entre código e estatuto é pouco clara. Este regularia certa matéria mais específica, um sub-ramo do direito. Exemplo: Estatuto da Terra.

Historicamente

• Código de Manu
• Código de Eurico
• Código Ōmi
• Código de Teodósio
• Código de Hamurabi
• Código Yōrō
• Código Gregoriano
• Código Napoleônico
• Código Taihō

Na Antiguidade

• Código de Hamurabi: 1694 a.C.?, editada por Hamurabi, rei babilônico, uma estela de diorito (basaltonegro) com 282 cláusulas, continha a lei de Talião.
• Código de Teodósio: Teodósio I, o Grande (346-395), imperador romano, tornou o cristianismo ortodoxo a religião oficial romana.
• Código de Justiniano: 529, Justiniano I, (483-565), imperador bizantino, editou o Corpus Iuris Civilis (Codex Justinianus, Digesta ou Pandectae, e Institutiones).
• Lei de Moisés
• Corpus Juris Civilis
• Lei das Doze Tábuas

Durante o racionalismo

Pintura de Jean-Baptiste Mauzaisse (1784-1844) retratando Napoleão como criador de leis

Ver também: Racionalismo

A sistematização racionalista influenciou uma nova geração de códigos.

• Despotismo esclarecido (Aufklärung): Código Prussiano (1794) e Austríaco (1881).
• Ideologia demoliberal: Código de Napoleão (Código Civil Francês de 1804).
• Avanço do liberalismo: códigos em Portugal, Espanha e Itália, influência do código francês.
• Surgimento do Código Civil alemão: 1900, Bürgerliches Gesetzbuch (BGB), tomou o lugar do código francês e influenciou os códigos posteriores, como o suíço e o brasileiro.
• Código Civil Italiano (1942) e Português (1966).
• Constituições políticas: verdadeiros "Códigos de Direito Constitucional".

Formação

Conveniência

Vantagens

• • Permite um conhecimento mais fácil do direito aplicável.
  • Evita a incompatibilidade entre as fontes e destaca os princípios gerais.
  • Dá ao intérprete um mapa para a aplicação do direito.

Desvantagens

• • Um código é uma lei, logo apresenta as mesmas desvantagens da lei.
  • Códigos são menos alterados, portanto mais rígidos.
  • Em razão de sua rigidez os códigos podem estar desatualizados em relação à sociedade.

Tendência à codificação

A codificação é uma tendência antiga. Listam-se alguns códigos historicamente importantes:

Classificação quanto à causa

As causas da codificação dividem-se em: ideológicas, políticas, técnico-jurídicas e práticas.

• Causas ideológicas

Racionalismo jurídico e ordem racional:

“ A razão humana podia descobrir a generalidade dos princípios que deveriam regular a vida social – o Direito natural, dentro da visão da época. O direito codificado prestava-se a refletir fielmente esse Direito natural. ”

• Causas políticas
  • No plano interno: impõe uma legislação geral e favorece a unificação política do país por meio da unificação jurídica.
    • A polêmica entre Thibault (pró-codificação) e Savigny (Escola Histórica, Volksgeist) retardou, em quase um século, a codificação na Alemanha.
  • No plano externo: exemplo do mais célebre dos códigos, o Código de Napoleão.
    • Código napoleônico como arma de guerra, conquista dos espíritos antes da conquista pelas armas.
• Causas técnico-jurídicas
  • Código como instrumento científico e sistemático, ordenação técnica das matérias;
  • Racionalismo do século XVIII.
    • Racionalismo e os três "s": synthétique, scientifique et systématique (sintético, científico e sistemático).
• Causas práticas
  • Resposta à situação caótica das fontes do direito.

No Brasil

Os códigos atuais regulam determinado ramo do Direito, contêm a disciplina fundamental desse ramo e são sistemáticos e científicos.

• Primeiros códigos no Brasil: Criminal (1830) e de Processo Criminal (1832).
• Código Civil Brasileiro:
  • Publicado em 1º de janeiro de 1916, é um grande marco legislativo, o primeiro código civil criado no Brasil, tendo revogado as Ordenações Filipinas, de 1603.
  • Iniciado em 1824, em razão de disposição constitucional programática (Constituição de 1824, artigo 179, XVIII: "Organizar–se-ha quanto antes um Codigo Civil").
  • O processo legislativo foi conduzido primeiramente por Teixeira de Freitas, depois por Clóvis Beviláqua. A oposição de Ruy Barbosa adiou a promulgação do código.
  • O Código Civil de 1916 é precedido por uma Lei de Introdução, substituída em 1942 pela lei (Decreto-Lei 4 657, de 4 de setembro de 1942). Esta Lei de Introdução foi modificada pela Lei 12 376, de 2010, passando a se chamar Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), aplicável em todo ordenamento jurídico, não apenas no Direito Civil.

A codificação espalhou-se para outros ramos do direito (salvo no direito administrativo e no direito previdenciário).

• Terceira geração de códigos
  • Código de Processo Civil (1973).
  • Novo Código Civil (2002), integração da matéria comercial.

• Código administrativo
• Código Comercial
• Código Civil
• Código de Águas
• Código de Defesa do Consumidor
• Código Penal
• Código de Processo Penal
• Código de Telecomunicações
• Código Florestal
• Código Eleitoral
• Código Sanitário
• Código Tributário Nacional
• Código de Processo Penal Militar
• Código Penal Militar
• Código de Mineração - Código de Minas
• Código de Caça - Proteção a Fauna
• Código de Processo Civil
• Código de Aeronáutica
• Código de Menores - Estatuto da Criança e do Adolescente
• Código de Propriedade Industrial
• Código de Trânsito
• Código de Conduta da Alta Administração Federal
  • Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
• Código de Ética
  • Código de Nuremberg
  • Código de conduta
  • Código de Ética Médica
  • Código de Ética para Museus
• Código do Trabalho
• Código Fiscal de Operações e de Prestações das Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços

Divisões dos códigos

Os códigos são divididos em Parte, Livro, Título, Capítulo, Seção, Subseção e artigos. Por exemplo, o Código Civil Brasileiro de 2002: P A R T E E S P E C I A L

• LIVRO I. DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  • TÍTULO I. DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES
    • CAPÍTULO I. DAS OBRIGAÇÕES DE DAR
      • Seção I. Das Obrigações de Dar Coisa Certa

Diferença entre código, compilação e consolidação

Ver também: consolidação

Os códigos antigos eram meras compilações recolhidas de leis:

• Compilação: caráter meramente reprodutivo, diploma único;
• Consolidação: alteração dos textos existentes e união em um só texto.

Exemplos no direito brasileiro: Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5 452/43) e Consolidação das Regras da Previdência Social (Decreto 11 011/76).

Em Portugal

• Ordenações Afonsinas: 1446, compiladas por dom Afonso V, o Africano (1432-1481);
• Ordenações Manuelinas: 1512, compiladas por dom Manuel I, o Venturoso (1469-1521);
• Ordenações Filipinas: 1603, domínio espanhol, Felipe II de Portugal ou Filipe III de Espanha (1578-1621).

“ Toda a pessoa, de qualquer qualidade que seja, que peccado de sodomia per qualquer maneira commetter, seja queimado, e feito per fogo em pó, para que nunca de seu corpo e sepultura possa haver memoria, e todos seus bens sejam confiscados para a Corôa de nosso Reinos, postoque tenha descendentes; (Ordenações Filipinas, Livro V, Título XIII) ”

• Código de Martens Ferrão

Divisão dos Códigos

Os códigos são divididos em (i) Livro, (ii) Título, (iii) Capítulo, (iv) Seção, (v) Subseção, (vi) Divisão, (vii) Subdivisão, (viii) Artigo, (ix) Artigo-Letra, (x) número e (xi) letra.

Ver também

• Código de hierarquia de subdivisões administrativas
• Código de direito canónico
• Código de conduta dos piratas
• Direito da Babilônia

Bibliografia

1. ↑ Delgado, Mário Luiz. Codificação, Descodificação, Recodificação do Direito Civil Brasileiro. ISBN 978-850-209-799-5
2. ↑ Giordano Bruno Soares Roberto, REINHOLD ZIPPELIUS. Introdução a História do Direito Privado e da Codificação. Editora del Rey. ISBN 8-573-08813-3
3. ↑ GREGORIO ASSAGRA DE ALMEIDA. Codificação do Direito Processual Coletivo Brasileiro. Editora del Rey. ISBN 8-573-08904-0
4. ↑ Francisco José de Lacerda Almeida. O Código civil visto por alto. S.l. : s.n., 1921. OCLC 246918934
5. ↑ RICARDO MARCELO FONSECA, AIRTON CERQUEIRA LEITE SEELAENDER. História do Direito em Perspectiva - Do Antigo Regime à Modernidade - Biblioteca de História do Direito - Coordenada por Ricardo Marcelo Fonseca. Jurua Editora. ISBN 8-536-22208-5
6. ↑ Rodrigo Octavio de Langgaard Menezes, Paulo Domingues Vianna, Rodrigo Octavio. Revista jurídica: doutrina, jurisprudencia, legislação, Volume 19. F. Alves & cia., 1920. OCLC 49571264
7. ↑ José Eduardo Faria. O direito na economia globalizada. São Paulo : J.E.C.de Oliveira, 1997. OCLC 50826361
8. ↑ Universidade de Coimbra. Faculdade de Direito. O direito das sucessões: do direito romano ao direito atual. [Coimbra] : Coimbra Editora, 2006. ISBN 9-723-21403-2 OCLC 805106323

Ligações externas

• Lista de códigos brasileiros
• Codificação do Direito
• U.S. Code: Table of Contents (em inglês)