Lei do Mandante

A Lei 14.205/21, (conhecida como Lei do Mandante), é uma Lei Brasileira que altera a forma que os direitos de transmissão desportiva no país são negociados. Seu projeto na Câmara dos Deputados foi apresentado pelo deputado Júlio César Ribeiro (Republicanos-DF)^[1] e foi baseada na Medida Provisória 984 de 18 de junho de 2020.^[2]

Antecedentes

Em 24 de março de 1998, o então presidente do Brasil Fernando Henrique Cardoso sancionou a lei nº 9.615, que ficou conhecida como Lei Pelé,^[3] que dentre outros assuntos, regulamentava a forma que os direitos de transmissão no país eram feitos. Para que uma transmissão de uma partida de futebol fosse exibida na televisão, era necessário que tanto o time mandante, quanto o time visitante tivessem contrato com a mesma emissora.

A MP 984

Em 18 de junho de 2020, foi publicada a Medida Provisória 984 que revogava/mudava três artigos da Lei Pelé, entre eles o de número 42:^[2] a partir daquela data, os direitos de transmissão pertencessem exclusivamente ao time mandante, fazendo com que eles tenham livre arbítrio para negociá-los com quaisquer emissoras, inclusive valendo sobre contratos atuais. A medida valeu por 120 dias (que é o prazo máximo para que Congresso analise uma MP e a transforme em Lei), perdendo a validade em 15 de outubro.^[4]

A Lei

Já em 05 de julho de 2021, foi apresentada a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2336/21, que pretendia mudar, de forma definitiva, o artigo 42-A da Lei Pelé.^[1] A PL foi aprovada em plenário em 14 de julho de 2021, com algumas alterações em relação ao projeto original e a MP de 2020, entre elas, que os contratos firmados antes da promulgação da lei não seriam afetados e que clubes sem contrato firmado poderiam aproveitar da nova lei, além de permitir que empresas de radiodifusão mostrassem suas marcas nos uniformes dos clubes.^[5] Foi aprovada pelo Senado Federal em 24 de agosto de 2021^[6] e sancionada, com um veto no que diz respeito aos veículos de comunicação de explorarem comercialmente os uniformes dos clubes, pelo Presidente da República em 17 de setembro de 2021^[7] e publicada no Diário Oficial em 20 de setembro do mesmo ano.^[8]